👉🏼 Sim, ela que foi pauta deste as primeiras reuniões do Ecossistema, foi sancionada no dia 15 de dezembro de 2023, e introduz a Política Municipal de Incentivo à Inovação, Ciência, Tecnologia e Conhecimento.
A Lei nº 5.644, além de introduzir o conceito de Sandbox Regulatório na região, oferece benefícios fiscais ao setor de Tecnologia da Informação (TI), reduzindo a alíquota de ISS de 5% para 2%.
Principais aspectos da lei:
1. Sistema Municipal de Inovação: Estabelece um sistema para que setores e atores possam receber benefícios e financiamentos do município.
2. Conselho Municipal de Inovação: Composto por membros do Executivo, sociedade civil e academia, visa promover a interação e discussão de ideias para impulsionar a inovação.
3. Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI): Estimula o desenvolvimento do conhecimento local.
4. Prêmio Municipal de Inovação: Reconhece e premia iniciativas inovadoras.
5. Zonas de Sandbox Regulatório e Inovação na Administração Pública: Estabelece regras para experimentação e desenvolvimento de soluções inovadoras.
Essa legislação cria um ambiente favorável para pesquisa, desenvolvimento e experimentação de novas soluções e representa mais um grande passo da inovação para o nosso município. 🚀
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